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Decreto de 30/08/1993. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 383.000.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 1993

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 383.000.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso II, da Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993.

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 383.000.000.000,00 (trezentos e oitenta e três bilhões de cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da dotação indicado no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 1993; 172° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Aléxis Stepanenko

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