Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 30/09/1999 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SAMBAMBIRA/ESPINHOS/VARZEA MATIAS DE SOUZA', CONHECIDO COMO FAZENDAS REUNIDAS SAMBAMBIRA, SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO, ESTADO DE SERGIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto de 30 de setembro de 1999.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Sambambira/Espinhos/ Várzea Matias de Souza Francisco, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos atrs. 18 e 20 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei n º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, de 2º da Lei complementar n º 76, de 6 de julho de 1993,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, e 20, inciso VI, da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei n º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural Fazendas denominado “Fazenda Sambambira/ Espinhos/ Várzea Matias de Souza”, conhecido como Fazendas Reunidas Samabambira, com área de quatrocentos e trinta e cinco hectares e noventa ares, situado no Município de Santana do São Francisco, objecto dos Registros nos R- 03-1.270, fls. 70, Livro 02-E; R-5-963, fls. 63 Livro 02-D, e Matrícula n º 1.061, fls. 61v, Livro 02-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Neópolis, Estado de Sergipe.

Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias com a sua existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT