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Decreto de 30/10/1997 ( seq-sf: 13 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 69.875.823,00, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E DO MINISTERIO DA MARINHA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 1997

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$69.875.823,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$69.875.823,00 (sessenta e nove milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos provenientes de operações de crédito interna e externas.

Art. 3º

Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º , fica alterada a receita de Indústrias Nucleares do Brasil S.A., na forma indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE...

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