Decreto de 30/12/2014 ( seq-sf: 14 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO BACURI/DATA CUMBRE, CONHECIDO COMO BOA ESPERANÇA, SITUADO NO MUNICIPIO DE CHAPADINHA, ESTADO DO MARANHÃO.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Bacuri/Data Cumbre, conhecido como Boa Esperança, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 184 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, art. 18 e art. 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Bacuri/Data Cumbre, conhecido como Boa Esperança, com área registrada de seiscentos e sessenta e oito hectares, noventa e sete ares e setenta e cinco centiares, área medida de novecentos e trinta e seis hectares, quarenta e dois ares e setenta e um centiares, e área visada de novecentos e trinta e três hectares, sessenta e quatro ares e quarenta e três centiares, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão, objeto do Registro nº R-1-408, fls. 108, Livro 2-AB, do Cartório de Registro de Imóveis de São Benedito do Rio Preto, Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.002513/2012-12).
Excetuadas as benfeitorias de boa-fé existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, este Decreto, independentemente de arrecadação ou discriminação, não outorga efeitos indenizatórios a particulares, em relação a:
I - semoventes, máquinas e implementos agrícolas;
II - áreas de:
-
domínio público, constituído por lei ou registro público; ou
-
domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; e
III - benfeitorias introduzidas por quem venha a ser beneficiado com a destinação do imóvel.
Atestada a legitimidade dominial privada da área planimetrada do imóvel rural, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:
I - promoverá e executará a sua desapropriação pela forma regulada na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993;
II - independentemente de declaração judicial prévia, apurará
administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º e as invocará em juízo para fins de exclusão da indenização; e
III - providenciará a conciliação entre o assentamento...
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