Decreto de 31/03/2004. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2004
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I - "Fazenda Pedra Agulha", com área de quinhentos e noventa e três hectares, quinze ares e noventa centiares, situado no Município de Pancas, objeto dos Registro no R-2-1.488, fls.01, Livro 2-A-10, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pancas, Estado do Espírito Santo (Processo INCRA/SR-20/no 54340.000620/2003-78);
II - "Fazenda Independência", com área de quinhentos e dez hectares, vinte e dois ares e dezesseis centiares, situado no Município de Mimoso do Sul, objeto do Registro nº R-1-486, fls.86, Livro 2-C, Matrículas nos 17.328, fls.246, Livro 3-P e 446, fls.46, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo (Processo INCRA/SR-20/no 54340.000644/2003-27);
III - "Fazenda Sertaneja", parte, com área de mil e noventa e sete hectares, dez ares e sessenta e nove centiares, situado no Município de Baliza, objeto do Registro no R-1-442, fls. 60, Livro 2-B, do Cartório de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Baliza, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.000724/2003-10);
IV - "Fazenda Sanharó", com área registrada de dois mil, duzentos e sessenta e dois hectares e cinqüenta e cinco ares, e área medida de setecentos e oitenta e seis hectares, trinta e dois ares e vinte e um centiares, situado no Município de Montes Claros, objeto dos Registros nos R-1-22.584, fls. 11, Livro 2.2-AR; R-5-3.751, fls. 84, Livro 2.1-G; R-11-3.752, fls.187, Livro 2.2-G e R-8-14.369, fls. 180, Livro 2.1-AB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.006745/2002-20);
V - "Fazenda Paulista", com área de mil, trezentos e um hectares, noventa e um ares e sessenta e seis centiares, situado no Município de...
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