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DECRETO Nº 95892, DE 04 DE ABRIL DE 1988. Altera a Redação do Artigo 3 do Decreto 95.861, de 22 de Março de 1988.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 95.892, DE 04 DE ABRIL DE 1988

Altera a redação do artigo 3° do Decreto n° 95.861, de 22 de março de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

O art. 3° do Decreto n° 95.861, de 22 de março de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° As transferências a que se refere a letra ?c? do parágrafo único do art. 1° obedecerão os limites das dotações previstas no orçamento do INAMPS, para o custeio dos serviços e investimentos nas unidades assistenciais objeto dos convênios, vedada a sua utilização para outras finalidades, inclusive aplicações no mercado financeiro.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de abril de 1988; 167° da Independência e 100° da República

JOSÉ SARNEY

Renato Archer

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