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DECRETO Nº 66501, DE 27 DE ABRIL DE 1970. Altera Artigo 1 do Decreto 53.076, de 04 de Dezembro de 1963.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.501, DE 27 DE ABRIL DE 1970.

Altera o art. do Decreto nº 53.076, de 4 de dezembro de 1963.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 109.216-64, da Secretaria de Estado da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º

Fica excluído da relação anexa ao Decreto nº 53.076, de 4 de dezembro de 1963, publicado no Diário Oficial de 9 seguinte, o ex-servidor da Comissão Federal de Abastecimento e Preços - Francisco de Assis Oliveira, Trabalhador, nível 1, incluído no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Fazenda.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Emílio G. Médici

Antônio Delfim Netto

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