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DECRETO Nº 64411, DE 28 DE ABRIL DE 1969. Altera a Redação do Artigo 2 do Decreto 60.391, de 11 de Março de 1967, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 64.411, DE 28 DE ABRIL DE 1969.

Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 60.391, de 11 de março de 1967 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição,

decreta:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 60.391 de 11 de março de 1967, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os seguintes imóveis:

a) prédio e terreno nº 37 da rua Guimarães Natal;

b) prédio e terreno nº 43 da rua Guimarães Natal.

c) área que se desmembra do imóvel sem número, junto e depois do nº 44 da Rua Guimarães Natal com as seguintes metragens e confrontações: testada de 30,00 (trinta) metros pelo futuro prolongamento do alinhamento ímpar da rua Guimarães Natal, segundo o PA-4.914: igual metragem na linha dos fundos onde confronta com o remanescente; 28,65 (vinte e oito metros e sessenta e cinco centímetros) pelo lado direito, onde confronta com o imóvel número 43 da rua Guimarães Natal 28,65 (vinte e oito metros e sessenta e cinco centímetros) pelo lado esquerdo, onde confronta com o...

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