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DECRETO Nº 56120, DE 27 DE ABRIL DE 1965. Altera Dispositivos do Decreto 52.464 de 12 de Setembro de 1963.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 56.120, de 27 de abril de 1965.

Altera dispositivos do Decreto número 52.464, de 12 de setembro de 1963.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições,

Decreta:

Art. 1º

Os artigos 9º e 10 do Decreto nº 52.464, de 12 de setembro de 1963, passam a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 9º A distribuição de auxílios e subvenções à conta de dotações globais, será feita sob a direta supervisão e imediata responsabilidade do Ministro de Estado, ouvidos os órgãos técnicos competentes e tendo em vista:

  1. idoneidade da entidade beneficiada;

  2. a comprovação de condições para prestação de serviços gratuitos a indigentes, sem prejuízo da manutenção paralela de serviços sujeitos a pagamento;

  3. a apresentação de plano de obras ou de aplicação dos recursos pleiteados.

Art. 10 Os recursos de verbas globais serão distribuídos com observância da respectiva ementa orçamentária e para os seguintes fins:

  1. contribuição para custeio de serviços médicos a indigentes ou de trabalhos de pesquisa;

  2. aquisição ou melhoria de equipamento;

  3. reformas, ampliação, prosseguimento e conclusão de obras;

  4. formação de pessoal técnico ou administrativo.?

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Raymundo de Britto

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