DECRETO Nº 94776, DE 12 DE AGOSTO DE 1987. Altera o Decreto 94.338, de 18 de Maio de 1987.

DECRETO N° 94.776, DE 12 DE AGOSTO DE 1987

Altera o Decreto n° 94.338, de 18 de maio de 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

O art. 16 do Decreto n° 94.338, de 18 de maio de 1987 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. ............................................................................................................................

I - .....................................................................................................................................

II - ....................................................................................................................................

§ 1° ..................................................................................................................................

  1. um representante do Ministério da Previdência e Assistência Social indicado pelo Ministro de Estado, o presidente da FUNABEM e o Presidente da LBA; e

  2. doze representantes da sociedade civil, com reconhecidos serviços prestados a instituições de educação e formação profissional do menor, nomeados pelo Presidente da República com mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução.

§ 2° ..................................................................................................................................

§ 3° ..................................................................................................................................

§ 4° ..................................................................................................................................

§ 5° O Conselho trienalmente...

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