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DECRETO Nº 95959, DE 25 DE ABRIL DE 1988. Autoriza a Doação Dos Imoveis que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 95.959, DE 25 DE ABRIL DE 1988

Autoriza a doação dos imóveis que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n° 6.925, de 29 de junho de 1981, e o constante dos Decretos-leis n°s 2.363, de 21 de outubro de 1987, e 2.375, de 24 de novembro de 1987,

DECRETA :

Art. 1°

Fica autorizada a doação, ao Município de Renascença, no Estado do Paraná, dos imóveis localizados naquele Município, abaixo caracterizados, com a área total de 25.812m² (vinte e cinco mil, oitocentos e doze metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Lote n° 22-E2, Gleba Negreiros, com 583m²; norte: Lotes n°s 22-E1 e 23-B; leste: Lote n° 23-B; sul e oeste: Lote n° 22-E1. Lote n° 54, Colônia Barra do Marmeleiro - Secção B, com 5.202m²; norte: Lote n° 105, separado por estrada; este, sul e oeste: Lote n° 53. Lote n° 84-A, Colônia Barra do Marmeleiro - Secção B, com 14.586m²; norte: Lote n° 76, separado pelo Arroio do Romão; este: Lote n° 85, separado pelo Arroio dos Patos; sul: Lote n° 85, separado pelo Arroio dos Patos e Lote n° 84; oeste: Lote n° 84 e lote n° 73, separado pelo Arroio Romão; Lote n° 03-A, Gleba Burity Mulatas - Secção A, com 5.441m²; norte: Lote n° 03-B e 26 da Secção B, separado por estrada; este e sul: lote n° 3; oeste: lote 03-B.

Parágrafo único. Os imóveis a que se refere este artigo estão matriculados em nome da União Federal, no Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, sob os n°s 5.748, 5.887 e 5.803, Livro 2, fl. 1.

Art. 2°

Os imóveis a serem doados destinam-se a escolas e cemitérios.

Art. 3°

Os imóveis e suas benfeitorias reverterão, de pleno direito, ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização, se não forem utilizados de acordo com as finalidades e prazos constantes do instrumento de...

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