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DECRETO Nº 72580, DE 07 DE AGOSTO DE 1973. Dispõe Sobre a Certificação da Batata-semente.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 72.580, DE 7 DE AGOSTO DE 1973.

Dispõe sobre a certificação da batata-semente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Compete ao Ministério da Agricultura estabelecer as bases, normais, padrões e métodos gerais de certificação da batata-semente, bem como orientar, supervisionar, fiscalizar e executar a certificação em todo o território nacional.

Art. 2º

Para cumprimento das finalidades previstas neste Decreto, o Ministério da Agricultura poderá celebrar convênios, ajustes ou contratos, com órgãos e entidades de direito público ou privado.

Art. 3º

O Ministério da Agricultura baixará instruções disciplinando o serviço de certificação da batata-semente em todo o território nacional.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados Decretos 44.165, de 26 de julho de 1958, 45.104, de 23 de dezembro de 1958, e demais disposições em contrário.

Brasília, 7 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici

Moura Cavalcanti

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