DECRETO Nº 56039, DE 24 DE ABRIL DE 1965. Cria o Centro de Estudos de Pessoal (cep).

DECRETO Nº 56.039-A, de 24 de abril de 1965.

Cria o Centro de Estudo de Pessoal (CEP).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e de acôrdo com o Artigo 19, da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956,

decreta:

Art. 1º

É criado no Ministério da Guerra o Centro de Estudos de Pessoal (CEP), com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Art. 2º

O Ministro da Guerra baixará os atos complementares decorrentes dêste Decreto.

Art. 3º

O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Décio de Escobar

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