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DECRETO Nº 32620, DE 24 DE ABRIL DE 1953. Cria o Nucleo Colonial de Mearim, No Estado do Maranhão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 32.620, DE 24 DE ABRIL DE 1953.

Cria o Núcleo Colonial de Mearim no Estado do Maranhão.

O PRESIDNETE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 6.117, de 16 de dezembro de 1943,

decreta:

Art. 1º

Fica criado o Núcleo Colonial do Mearim, em terras devolutas transferidas à União pelo Estado do Maranhão, na forma da Lei Estadual nº 876, de 7 de abril do corrente ano.

Parágrafo único. As terras mencionadas, num total de 50.000 hectares, se distribuem pelos municípios confinantes de Pedreiras, Ipixuna e Vitorino Freire.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de abril de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

Getúlio Vargas

João Cleofas

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