Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 81526, DE 06 DE ABRIL DE 1978. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81 526, de 06 de abril de 1978

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada à cidadã brasileira Itália Speranza Paiva para lavrar caulim no lugar denominado Fazenda Sincorá, Distrito e Município de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto nº 61.766, de 23 de novembro de 1967.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 10 601/42).

Brasília, 06 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

Ernesto Geisel

Shigeaki Ueki

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT