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DECRETO Nº 81528, DE 06 DE ABRIL DE 1978. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.528, de 06 de abril de 1978.

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º, e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada a Amável Soares Empresa de Mineração para lavrar mica em terrenos devolutos, no lugar denominado Montes Claros, Distrito e Município de Nacip Raydan, Estado de Minas Gerais, pelo Decreto nº 71.795, de 01 de fevereiro de 1973, cujos direitos estão averbados em nome de MARILAC - Indústria e Comércio de Minérios Ltda.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 2.804/63).

Brasília, 06 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

Ernesto Geisel

Shigeaki Ueki

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