DECRETO Nº 56219, DE 30 DE ABRIL DE 1965. Declara Caduco o Decreto 29.646, de 7 de Junho de 1951.

DECRETO Nº 56.219, DE 30 DE ABRIL DE 1965.

Declara caduco o Decreto nº 29.646, de 7 de junho de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Artigo único Fica declarada a caducidade do Decreto número vinte e nove mil seiscentos e quarenta e seis (29.646), de (7) de junho de mil novecentos e cinqüenta e um (1951), que autorizou o cidadão brasileiro Leon Nicolau Nogueira de...

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