DECRETO Nº 63188, DE 28 DE AGOSTO DE 1968. Declara Sem Efeito o Decreto 23.521, de 18 de Agosto de 1947.

Decreto nº 63.188, de 28 de agôsto de 1968.

Declara sem efeito o Decreto número 23.521, de 18 de agôsto de 1947.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) e tendo em vista o que requereu a Companhia Paulista de Mineração pelo processo do Departamento Nacional da Produção Mineral de nº 7.473-43,

Decreta:

Artigo único É declarado sem efeito o Decreto número vinte e três mil quinhentos e vinte e um (23.521), de dezoito (18) de agôsto de mil novecentos e quarenta e sete (1947), que autorizou a Companhia Paulista de...

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