Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 63126, DE 20 DE AGOSTO DE 1968. Declara Sem Efeito o Decreto 17.713, de 31 de Janeiro de 1945.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 63.126, de 20 de agÔsto de 1968.

Declara sem efeito o Decreto nº 17.713, de 31 de janeiro de 1945.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos dos Decreto-lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei n.º 318, de 147º da Independência e 80º da República de março de 1967 (Código de Mineração), e tendo em vista o que consta dos autos do processo DNPM-10.239-43 do Ministério da Minas e Energia,

Decreta:

Artigo único Fica declarado sem efeito e decreto nº dezessete mil setecentos e treze (17.713), de trinta e um (31) de janeiro de mil novecentos e quarenta e cinco (1945), que concedeu...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT