DECRETO Nº 30706, DE 03 DE ABRIL DE 1952. Declara Sem Efeito o Decreto 29.760, de 12 de Julho de 1951.

DECRETO Nº 30.706 de 3 de abril de 1952.

Declara sem efeito o decreto número 29.760,de 12 de julho de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e atendendo ao que requereu a interessada no processo D.N.P.M. 428-52 do Ministério da Agricultura,

DECRETA:

Artigo único Fica declarado sem efeito o Decreto nº 29.760, de 12 de julho de 1951, que autorizou a Companhia Brasileira Carbureto de Cácia a pesquisar calcário e associados, em terrenos de sua...

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