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DECRETO Nº 30707, DE 03 DE ABRIL DE 1952. Declara Sem Efeito o Decreto 29.764, de 12 de Julho de 1951.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.707, DE 3 DE ABRIL DE 1952.

Declara sem efeito o Decreto número 29.764, de 12 de julho de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e atendendo ao que requereu a interessada, no processo D. N. P. M. 429-52 do Ministério da Agricultura,

Decreto:

Artigo único

Fica declarada sem efeito o Decreto nº 29.764, de 12 de julho de 1951, que autorizou a Companhia Brasileira de Carbureto de Cálcio a pesquisar calcário e associados, em terrenos de sua propriedade, situados na localidade de Pastinho, distrito de Barroso, município de Dores do Campo, Estado de Minas Gerais.

Rio de Janeiro, 3 de abril de...

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