DECRETO Nº 40636, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1956. Declara Caduco o Decreto 37.699, de 5 de Agosto de 1955.

decreto nº 40.636, de 27 d dezembro de 1956

Declara caduco o Decreto nº 37.699, de 5 de agôsto de 1955.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940, (Código de Minas),

decreta:

Artigo único Fica declarada caduco o Decreto número trinta e sete mil seiscentos e noventa e nove (37.699), de cinco (5) de agôsto de (1955), que autorizou o cidadão brasileiro Francisco Xavier Ribeiro a pesquisar...

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