DECRETO Nº 59764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966. Declara Caduco o Decreto 17.305, de 6 de Dezembro de 1944.

DECRETO Nº 59.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

Declara caduco o Decreto nº 17.305, de 6 de dezembro de 1944.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que consta dos autos do processo DNPM 5.640-40,

decreta:

Artigo único É declarada caduco o Decreto nº 17.305, de 6 de dezembro de 1944 que autorizou a cidadã brasileira Adília Guedes de Oliveira a lavrar a jazida de argila, no...

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