DECRETO Nº 30287, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Declara Sem Efeito o Decreto 24.762 de 6 de Abril de 1948.

DECRETO Nº 30.287, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951.

Declara sem efeito o Decreto número 24.762, de 6 de abril de 1948.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.87, nº I, da constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).

Decreta:

Artigo único

Fica declarado sem efeito o Decreto número vinte e quatro mil setecentos e sessenta e dois (24.762), de seis (6) de abril de mil novecentos e quarenta e oito (1948), renovado pelo de número vinte e oito mil trezentos e vinte e cinco (28.325), de vinte e nove (29) de junho de mil novecentos e cinqüenta (1950) que autorizou o cidadão brasileiro Moacir...

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