December 22, 1951
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1469, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1951. Concede Isenção de Direitos para Material Importado pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1511, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Educação e Saude do Credito Especial de Cr 12.000.00, para Pagamento das Contribuições do Instituto Nacional de Cinema Educativo a Associação Internacional de Cinema Cientifico, Referente a 1948, 1949, 1950.
Decreto
- DECRETO Nº 30334, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1951. Dispõe Sobre o Reaparelhamento e Ampliação Dos Portos Nacionais e da Navegação.
- Decreto nº 30.302 de 20/12/1951. AUTORIZA A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, A CONSTRUIR LINHA DE TRANSMISSÃO ENTRE A FAZENDA SÃO MANUEL E O DISTRITO DE OCAUÇU, MUNICIPIO DE MARILIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- DECRETO Nº 30267, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1951. Concede Reconhecimento Ao Curso de Ciencias Economicas da Faculdade de Ciencias Economicas de São Luis.
- DECRETO Nº 30196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1951. Outorga Concessão a Radio Clube do Piaui Ltda, para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora de Ondas Medias em Teresina, Estado do Piaui.
- DECRETO Nº 30286, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Dilata o Prazo que Menciona.
- DECRETO Nº 30287, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Declara Sem Efeito o Decreto 24.762 de 6 de Abril de 1948.
- DECRETO Nº 30288, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Renova o Decreto 27.086, de 25 de Agosto de 1949.
- DECRETO Nº 30289, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Cidadão Brasileiro Orlando Moreira Torres a Pesquisa Calcario No Municipio de Matozinhos, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 30290, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza a Companhia Geral de Minas a Lavrar Minerio de Zirconio No Municipio de Parreiras, Estado de Minas Gerais.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre a Concessão Dos Direitos Civis a Mulher, Firmada em Bogota, Colombia, por Ocasião da 9 Conferencia Internacional Americana.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Recusando Registro Ao Termo de Ajuste Celebrado Entre a União Federal, Pelo Departamento Correios e Telegrafos e a Firma Campos Bruder Limitada, para Construção de Um Predio para a Agencia Postal Telegrafica de Atibaia, Estado de São Paulo.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951. Aprova o Acordo Sobre Transportes Aereos Regulares Entre o Brasil e a Italia, Firmado em Roma a 25.01.51.
- Decreto Legislativo nº 76 de 20/12/1951. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ANNECY SOBRE OS TERMOS DE ADESÃO AO ACORDO GERAL DE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E VARIOS PAISES DATADO EM 19/10/49.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Recusando Registro Ao Contrato Firmado Entre a Diretoria de Recrutamento do Exercito e Cristiana Lanza, para o Desempenho pela 2 Contratante da Função de Operadora de Serviços Mecanograficos de Cadastro e de Estatistica Mecanizada
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951. e Mantida Decisão do Tribunal de Contas, que Recusou Registro Ao Contrato Celebrado em 141248, Entre o Ministerio da Aeronautica e Jorge Boaventura de Souza e Silva, para Desempenhar, Na Escola de Especialistas da Aeronautica, a Função de Professor de Quimica
- Decreto Legislativo nº 77 de 20/12/1951. APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTES AEREOS REGULARES ENTRE O BRASIL E A ITALIA, FIRMADO EM ROMA, A 25 DE JANEIRO DE 1951.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951. Aprova o Texto do Protocolo de Annecy Sobre os Termos de Adesão Ao Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comercio Concluido Entre o Brasil e Varios Paises Datado em 19/10/49.
- Decreto Legislativo nº 74 de 19/12/1951. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A CONCESSÃO DOS DIREITOS CIVIS A MULHER, FIRMADA EM BOGOTA, COLOMBIA, POR OCASIÃO DA IX CONFERENCIA INTERNACIONAL AMERICANA.