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DECRETO Nº 59871, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. da Nova Redação Ao Artigo 3 do Decreto 58.358, de 5 de Maio de 1966.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.871, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 58.358, de 5 de maio de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

O art. 3º do Decreto número 58.358, de 5 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 3º Os membros da Delegação, um de cada Fôrça Armada, são oficiais-generais no exercício dos cargos de Subchefes, do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Aeronáutica e que, cumulativamente, desempenham aquelas funções, na qualidade de representantes dos respectivos Estados-Maiores.?

Art. 2º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Zilmar de Araripe Macedo

Ademar de Queiroz

Eduardo Gomes

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