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DECRETO Nº 67696, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. Promulga a Convenção Sobre Exposições Internacionais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

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decreto nº 67.696, de 3 de dezembro de 1970.

Promulga a Convenção sôbre Exposições Internacionais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo sido aprovada pelo Decreto-lei nº 816 de 1969, a Convenção sôbre Exposições Internacionais, assinada entre o Brasil e outros países, a 22 de novembro de 1928;

Havendo o Instrumento brasileiro de Ratificação sido depositado junto ao Govêrno da República Francesa a 5 de novembro de 1970;

E havendo a referida Convenção, de conformidade com seu art. 26, entrado em vigor, para o Brasil, a 5 de dezembro de 1970;

Decreta que a Convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Brasília, 3 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

emílio g. médici

Jorge de Carvalho e Silva

O anexo mencionado no art. 1º foi publicado no Diário Oficial de 7 de dezembro de 1970.

RET01+++

decreto nº 67.696, de 3 de dezembro de 1970.

Promulga a Convenção sôbre Exposições Internacionais.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 7 de dezembro de 1970)

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