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DECRETO Nº 30288, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Renova o Decreto 27.086, de 25 de Agosto de 1949.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.288, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951.

Renova o Decreto nº 27.086, de 25 de agôsto de 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).

Decreta:

Art. 1º

Fica renovada pelo prazo improrrogável de um (1) ano nos têrmos da letra b do artigo primeiro (1º), do Decreto-lei número nove mil seiscentos e cinco (9.605), de dezenove (19) de agôsto de mil novecentos e quarenta e seis (1946), a autorização conferida ao cidadão brasileiro Antônio Lacerda Braga pelo Decreto número vinte e sete mil e oitenta e seis (27.086), de vinte e cinco (25) de agôsto de mil novecentos e quarenta e nove (1949), para pesquisar minério de manganês e associados no município de Brusque, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

A presente renovação que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de mil trezentos e oitenta cruzeiros (Cr$1.380,00), e será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.

Art. 3º

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