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DECRETO Nº 42766, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1957. Renova o Decreto 37.978, de 26 de Setembro de 1955.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.766, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1957.

Renova o Decreto nº 37.978, de 26 de setembro de 1955.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº l, da Constituição e os têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 28 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica renovada, pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da letra b do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605 de 19 de agôsto de 1946. A autorização concedida ao cidadão brasileiro José da Silva Marques, pelo Decreto número trinta e sete mil novecentos e setenta e oito (37.978), de vinte e seis (26) de setembro de mil novecentos e cinqüenta e cinco (1955), para pesquisar minério de manganês e associados no distrito e município de Campo Formoso, Estado da Bahia.

Art. 2º

A presente renovação que será uma via autêntica dêste Decreto pagará a taxa de setecentos e trinta cruzeiro (Cr$730,00) e será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de...

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