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DECRETO Nº 59697, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Revoga o Decreto 48.925, de 08 de Julho de 1960.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 59.697, de 8 de dezembro de 1966.

Revoga o Decreto nº 48.925, de 8 de julho de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º, item XII, da mesma Constituição e, considerando já ter sido constituída a Emprêsa Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL) a quem, nos têrmos da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962, cabe a operação dos troncos interestaduais,

decreta:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 48.925, de 8 de julho de 1960.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

h. castello branco

Juarez Távora

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