December 09, 1966
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5184, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Retifica a Lei 4.900, de Dezembro de 1965, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1966.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5185, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Abre, Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho da 3 Região - o Credito Suplementar de Cr 918.000.000,00 (novecentos e Dezoito Milhões de Cruzeiros) para Reforço de Dotações que Especifica, do Orçamento Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5186, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Autoriza o Serviço de Navegação da Bacia do Prata a Alienar os Bens Imoveis que Especifica, de Sua Propriedade, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5187, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Estende a Isenção Prevista Na Lei 4.265, de 3 de Outubro de 1963, a Materiais Destinados a Cooperativa de Laticinios de São Carlos e a Cooperativa Agricola de Cotia, Estado de São Paulo.
Decreto
- Decreto nº 59.690 de 08/12/1966. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE PEÇAS SOBRESSALENTES E DE REPOSIÇÃO SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO, NESTE DESCRITAS E CONSIGNADAS A EMPRESA 'BRASQUIP - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S.A.', DE SALVADOR (BA).
- DECRETO Nº 59684, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Domingos Soares Caldeira a Pesquisar Pedras Semi-preciosas, No Municipio de Dores de Guanhães, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 59685, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1966. Autoriza a Sociedade Tecnica de Areias para Fundição Ltda. a Lavrar Areia Quartzosa, No Municipio de Caraguatatuba, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 59551, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera o Artigo 1 do Decreto 53.185, de 11 de Dezembro de 1963.
- DECRETO Nº 59690, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Peças Sobressalentes e de Reposição Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritas e Consignadas a Empresa 'brasquip - Industria Brasileira de Equipamentos S.a.', de Salvador (ba).
- DECRETO Nº 59691, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'tintas Coral do Nordeste S.a.', de Recife, Pernambuco.
- DECRETO Nº 59692, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos Federais a Importação Dos Equipamentos Novos Sem Similar Nacional Registrado Neste Descritos e Consignados a Empresa Tintas Coral do Nordeste Sociedade Anonima de Recife No Estado de Pernambuco.
- DECRETO Nº 59693, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'oleaginosas Maranhenses S.a. (oleama)', de São Luiz (ma).
- DECRETO Nº 59694, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Prorroga, para Efeito de Importação Com Isenção de Taxas e Impostos Federais, o Decreto 53.692, de 13 de Março de 1964.