DECRETO Nº 93837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Revoga o Decreto 58.591, de 07 de Junho de 1966.

DECRETO Nº 93.837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986

Revoga o Decreto nº 58.591, de 07 de junho de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 58.591, de 07 de junho de 1966, que aprovou o Regulamento para a Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

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