DECRETO Nº 73263, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1973. Revoga o Decreto 62.720, de 17 de Maio de 1968, Publicado No Diario Oficial de 20 de Maio de 1968.

DECRETO Nº 73.263 - DE 6 DE DEZEMBRO DE 1973

Revoga o Decreto nº 62.720 de 17 de maio de 1968, publicado no Diário Oficial de 20 de maio de 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 62.720, de 17 de maio de 1968.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici

Jarbas G. Passarinho

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