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Decreto do Conselho de MInistro nº 1.953 de 26/12/1962. CONCEDE A SOCIEDADE NAVEGAÇÃO FLUVIAL MOURA ANDRADE LTDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 1.953, de 26 de dezembro de 1962.

Concede à Sociedade Navegação Fluvial Moura Andrade Ltda, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

Decreta:

Artigo único

É concedida à Sociedade Navegação Fluvial Moura Andrade Ltda., com sede na Cidade Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 37.457, de 7 de junho de 1955, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com as alterações contratuais apresentadas, que compreendem entradas de um cotista para o quadro social, bem como aumento do capital de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), distribuídos entre 3 (três) cotistas, cidadãos brasileiros natos, além da modificação dos objetivos sociais, consoante...

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