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DECRETO Nº 37457, DE 07 DE JUNHO DE 1955. Concede a Sociedade 'navegação Fluvial Moura Andrade Ltda.', Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.457, DE 7 DE JUNHO DE 1955.

Concede à sociedade ?Navegação Fluvial Moura Andrade Ltda.?, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

DECRETA:

Artigo único

É concedida à sociedade ?Navegação Fluvial Moura Andrade Ltda.?, com sede na cidade Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com o contrato de constituição e alteração aditiva que apresentou, por meio de instrumentos particulares firmados a 23 de março e 20 de maio de 1955, e com o capital social de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), dividido em duas cotas do valor de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) cada uma, distribuídas entre...

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