Decreto do Conselho de MInistro nº 1.910 de 19/12/1962. CONCEDE A COMPANHIA DE MINERAÇÃO E AGRICULTURA DO SÃO FRANCISCO COMINAC AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.

Decreto nº 1.910, de 19 de dezembro de 1962.

Concede à Companhia de Mineração e Agricultura do São Francisco - “COMINAG” autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º, do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Artigo único

É concedida à Companhia de Mineração e Agricultura do São Francisco - “COMINAG” constituída por assembléia arquivada sob o nº 204.630, na Junta Comercial do Estado de São Paulo, com sede na Capital do Estado, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamento em...

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