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Decreto do Conselho de MInistro nº 1.827 de 05/12/1962. ABRE PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.500.000.000,00 A FAVOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO PARA A CONCLUSÃO DA LIGAÇÃO FERROVIARIA BRASILIA PIRES DO RIO A REDE FERROVIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.827, de 5 de dezembro de 1962.

Abre pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$3.500.000.000,00, a favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, para a conclusão da ligação Ferroviária Brasília-Pires do Rio e a rêde Ferroviária do Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional a Constituição Federal e tendo ouvido o Tribunal de Contas, em cumprimento ao determinado no artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

resolve:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento Nacional de Estradas de Ferro, o crédito especial de Cr$3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), autorizado no art. 2º da Lei nº 4.007, de 16 de dezembro de 1961, destinado aos seguintes fins:

  1. conclusão do trecho Pires do Rio-Brasília da ligação ferroviário L-35 Cr$2.800.000.000,00;

  2. conclusão do trecho Campinho-Contendas do Tronco Ferroviário Bahia-Goiás (T-12) de acôrdo com a Lei nº 3.287, de 20 de outubro de 1957 - Cr$700.000.000,00.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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