LEI ORDINÁRIA Nº 3287, DE 20 DE OUTUBRO DE 1957. Inclui No Orçamento Geral da União, Durante Quatro Exercicios Consecutivos, a Importancia Anual de Cr 80.000.000,00 para Conclusão da Ligação Ferroviaria do Porto de Campinho a Contendas, No Estado da Bahia.

LEI N. 3.287 ? DE 20 DE OUTUBRO DE 1957

Inclui no Orçamento Geral da União, durante quatro exercícios consecutivos, a importância anual de ... Cr$ 80.000.000,00 para conclusão da ligação ferroviária do Pôrto de Campinho a Contendas, no Estado da Bahia.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a concluir, no prazo de quatro anos a ligação ferroviária do Pôrto de Campinho (Baía de Marau) a Contendas ? Viação Férrea Federal Leste Brasileiro ? no Estado da Bahia.

Art. 2º

Para fazer face às despesas da ligação ferroviária, de que trata o artigo 1º, será incluída, anualmente, no Orçamento Geral da União, durante quatro exercícios consecutivos, a importância de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros).

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 20 de outubro de 1957...

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