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Decreto do Conselho de MInistro nº 414 de 22/12/1961. APROVA ALTERAÇÕES INCLUSIVE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL, NOS ESTATUTOS DA COMPANHIA DE SEGUROS DA BAHIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 414, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1961.

Aprova alterações, inclusive aumento do capital social, nos estatutos da Companhia de Seguros da Bahia.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto nº 2.063, de 7 de março de 1940,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas, inclusive o aumento do capital social, de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) na conformidade das deliberações de seus acionistas, tomadas nas Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas em 10 de abril, 11 de julho e 28 de outubro deste ano, nos estatutos da Companhia de Seguros da Bahia, com sede em Salvador, no Estado da Bahia, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 18.747, de 15 de maio de 1929.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Brasília, 22 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

Tancredo Neves

Ulysses Guimarães

DECRETO Nº 414, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1961.

Aprova alterações, inclusive aumento do capital social nos estatutos da Companhia de...

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