Decreto do Conselho de MInistro nº 412 de 22/12/1961. TRANSFORMA O 10 GRUPO DE ARTILHARIA 75 TRANSPORTADO EM 10 GRUPO DE OBUSES 105.

Decreto nº 412, de 22 de dezembro de 1961.

Transforma o 10º Grupo de Artilharia 75 Transportado em 10º Grupo de Obuses 105.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal e de acôrdo com o artigo 19 da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Fica transformado em 10º Grupo de Obuses 105, o atual 10º Grupo de Artilharia 75 Transportado, com sede em Fortaleza - Ceará.

Parágrafo único - O Ministro de Estado dos Negócios da Guerra tomará as medidas necessárias à efetivação dêste ato.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 22 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

Tancredo Neves

João de...

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