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Decreto do Conselho de MInistro nº 411 de 21/12/1961. CONCEDE NACIONALIZAÇÃO A SOCIEDADE ANONIMA TEXACO (BRASIL) INC SOB A DENOMINAÇÃO DE TEXACO BRASIL SA PRODUTOS DE PETROLEO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 411, de 21 de dezembro de 1961.

Concede nacionalização à sociedade anônima Texaco (Brasil) Inc., sob a denominação de Texaco Brasil S.A. - Produtos de Petróleo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,

Decreta:

Artigo único

É concedida nacionalização anônima Texaco (Brazil) Inc., com sede na cidade de Charleston, Estado de West Virgínia, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na República pelos Decretos ns. 11.702, de 15 de setembro de 1915; 19.790, de 23 de março de 1931; 5.230, de 2 de fevereiro de 1940; 26.744, de 13 de junho de 1949; 34.016, de 1 de outubro de 1953, e 44.871, de 26 de novembro de 1958, sob a denominação de Texaco Brasil S.A. - Produtos de Petróleo, tendo em vista a transferência da sede social, para a cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, Brasil, com os Estatutos sociais que apresentou, convenientemente adaptado à lei brasileira, e com o capital aumentado de Cr$314.285.448,00 (trezentos e quatorze milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros) para...

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