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Decreto do Conselho de MInistro nº 390 de 21/12/1961. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DE AREAS DE TERRENOS SITUADOS NO MUNICIPIO DE SANTOS ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADAS AO MINISTERIO DA GUERRA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Decreto nº 390, de 21 de dezembro de 1961.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de áreas de terrenos situados no Município de Santos, Estado de São Paulo, destinadas ao Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o item III do artigo 18 da Emenda Constitucional nº 4 - Ato Adicional,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que faz a Sociedade Imobiliária Guarujá Ltda., dos seguintes imóveis:

  1. Área com 20.000 (vinte mil) metros quadrados, situada no loteamento Jardim Gualube, Guarujá, Município de Santos, Estado de São Paulo;

  2. Lotes ns. 1 e 2, da Quadra número 50, do sobredito loteamento;

  3. Lotes ns. 17, 18, 19, 20 e 21 da Quadra 57, do mesmo loteamento.

Art. 2º

Os imóveis em aprêço, definidos no processo protocolado sob o nº 923-56-Res-Gab MG-DPO, destinam-se ao Ministério da Guerra.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF., 21 de dezembro de 1961; 140º da...

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