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Decreto do Conselho de MInistro nº 398 de 21/12/1961. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS, INCLUSIVE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL NOS ESTATUTOS DA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS IPIRANGA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 398,DE 21 DE DEZEMBRO DE 1961.

Aprova alterações introduzidas, inclusive aumento do aumento do capital social nos Estatutos da Companhia Nacional de Seguros Ipiranga.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, inciso III do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas, inclusive o aumento do capital social de Cr$36.000.000.00 (trinta e seis milhões de cruzeiros) para Cr$48.000.000.00 (quarenta e oito milhões de cruzeiros), na conformidade da deliberação dos Acionistas, na Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 1 de agôsto do corrente ano, os estatutos da Companhia Nacional de Seguros Ipiranga, com sede na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, autorizada a funcionar, no país, pelo Decreto nº 3.656,d e 21 de Janeiro de 1939, mediante as seguintes condições.

  1. Substituir a redação da alínea e do Art. 16, pela seguinte: ao diretor-adjunto o exercício das funções deferidas nestes estatutos aos diretores comercial e financeiro, na forma de divisão dos serviços que a diretoria prescrever.

  2. A alteração consignada na cláusula precedente deverá ser aprovada, dentro de sessenta (60)...

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