Decreto do Conselho de MInistro nº 386 de 20/12/1961. FIXA O NUMERO DE VAGAS PARA COTA COMPULSORIA NO MINISTERIO DA GUERRA.

DECRETO Nº 386, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961.

Fixa o número de vagas para cota compulsória no Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o item III do artigo 18 da Emenda Constitucional nº 4 - Ato Adicional, e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do artigo 17 da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1964,

Decreta:

Art. 1º

Fica fixado para o cálculo da cota compulsória para o ano de 1961, no Exército, em cada quadro e pôsto, o limite mínimo estabelecido pelo artigo 17 da supracitada Lei.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 20 de dezembro de 1961; 140º da...

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