Decreto do Conselho de MInistro nº 377 de 19/12/1961. APROVA O REGULAMENTO DO GABINETE DO MINISTRO DA AERONAUTICA.
DECRETO Nº 377, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1961.
Aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o Art. 18, inciso III, do Ato Adicional a Constituição Federal,
DECRETA:
Fica aprovado o Regulamento do Gabinete do Ministro da Aeronáutica, que com êste baixa.
O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Clovis M. Travassos.
REGULAMENTO DO GABINETE DO MINISTRO DA AERONÁUTICA
Missão e Subordinação
O Gabinete do Ministro da Aeronáutica é o órgãos do Ministério da Aeronáutica que tem por finalidade assessorar o Ministro nos assuntos de sua competência.
O Gabinete do Ministro é diretamente subordinado, para todos os efeitos, ao Ministro da Aeronáutica.
Ao Gabinete do Ministro compete:
-
estudar e informar os assuntos e questões dependentes de decisão do Ministro;
-
manter ligação com os diferentes órgãos do Ministério e entre êste e os demais órgãos da Administração Pública;
-
processar todo o expediente oficial do Ministro;
-
orientar e dirigir os serviços de relações públicas e o cerimonial do Ministério; e
-
administrar os serviços a êle atribuídos.
Organização e Atribuições
O Gabinete do Ministro tem a seguinte organização:
-
Chefia
-
Secretaria
-
Seções de Estudo e Informação.
-
Pessoal e Legislação (GM-1).
-
Informação e Segurança (GM-2)
-
Operações, Organização e Instrução (GM-3)
-
Logística (GM-4)
-
Aeronáutica Civil (GM-5)
-
Finanças (GM-6)
-
-
Seção de Relações Públicas GMRP)
-
Seção Administrativa (GMSA)
-
Consultoria Jurídica (GMCJ)
A Chefia do Gabinete compreende:
-
Chefe
-
Subchefe
-
Adjuntos
-
Auxiliares
A Secretaria compreende:
-
Secretário do Gabinete
-
Auxiliares
Cada Seção compreende:
-
Chefia
-
Auxiliares
Parágrafo único. A Chefia de Seção compreende:
-
Chefe de Seção
-
Adjuntos
Os assuntos pertinentes ao Gabinete distribuem-se pelos seus diferentes órgãos, de acôrdo com as atribuições constantes do Regimento Interno.
Órgão Subordinados
Subordina-se diretamente ao Gabinete do Ministro o Grupo...
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