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Decreto do Conselho de MInistro nº 367 de 15/12/1961. ABRE PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 110.720,00 PARA O FIM QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 367, de 15 de dezembro de 1961.

Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$110.815.720,00 para o fim que menciona.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal e tendo ouvido o Tribunal de Contas, em cumprimento no determinado no art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos, o crédito especial de Cr$110.815.720,00 (cento e dez milhões oitocentos e quinze mil setecentos e vinte cruzeiros), autorizado no art. 3º da Lei nº 3.825, de 23 de novembro de 1960, para atender às despesas relativas ao fornecimento de uniformes a carteiros e mensageiros do Departamento dos Correios e Telégrafos.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de dezembro de 1961; 140º...

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