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Decreto do Conselho de MInistro nº 350 de 13/12/1961. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AS AGUAS DO RIO MARQUES DO HERVAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 350, de 13 de dezembro de 1961.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio Grande do Sul, as águas do rio Marquês do Herval.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940; e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d’água, publicado no Diário Oficial, de 4 de agôsto de 1949, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

Decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio Grande do Sul, as águas do rio denominado Marquês do Herval, em tôda sua extensão, que se acha incluído no município de Caxias do Sul e é tributário pela margem esquerda do Caracuxá.

Art. 2º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 1961; 140º da...

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