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Decreto do Conselho de MInistro nº 323 de 07/12/1961. DECLARA SEM EFEITO O DECRETO 240, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961, QUE DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES FINAIS DE COMPRA E VENDAS A SEREM REALIZADAS PELO PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, DA BORRACHA SINTETICA DE SUA FABRICAÇÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 323, de 7 DE DEZEMBRO DE 1961.

Declara sem efeito o Decreto nº 240, de 29 de novembro de 1961, que dispões sôbre as operações finais de compra e venda a serem realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, da borracha sintética de sua fabricação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTRO, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição e tendo em vista a letra c do art. 13 combinada com o disposto no art. 14 da Lei nº 1.184, de 30 de agôsto de 1950,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarado sem efeito, o Decreto nº 240, de 29 de novembro de 1961.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

Tancredo Neves

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