December 07, 1961
Lei Ordinária
- Lei nº 3.992 de 05/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE CR 384.494.568,00 AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENDEMIAS RURAIS.
- Lei nº 3.990 de 24/11/1961. DISPOE SOBRE LOCAÇÕES DE PREDIOS PERTENCENTES A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.
- Lei nº 3.991 de 05/12/1961. ABRE AO SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 329.000.000,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE.
- Lei nº 3.993 de 06/12/1961. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS AS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS (USIMINAS), A COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA (COSIPA), E A COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITORIA, LOCALIZADAS, RESPECTIVAMENTE, NOS MUNICIPIOS DE CORONEL FABRICIANO, ESTADO DE MINAS GERAIS; CUBATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO E CARIACICA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Decreto
- Decreto nº 51.358 de 24/11/1961. APROVA O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 51.361 de 29/11/1961. APROVA O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO TRIBUNAL MARITIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 51.359 de 24/11/1961. APROVA O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA UNIVERSIDADE DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 51.357 de 24/11/1961. APROVA O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA UNIVERSIDADE RURAL DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 51.360 de 24/11/1961. APROVA O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA UNIVERSIDADE DO PARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 58 de 06/12/1961. CONCEDE LICENÇA AO REDATOR PL-4, DO QUADRO DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA FREIRE, PARA INTEGRAR A DELEGAÇÃO DO BRASIL A XVI ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
- Resolução do Senado Federal nº 65 de 07/12/1961. TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE FRANCISCO OJEDA.
- Resolução do Senado Federal nº 60 de 06/12/1961. NOMEIA PARA O CARGO DE DIRETOR PL-1, O OFICIAL DA ATA, PL-3, IVAN PONTE E SOUZA PALMEIRA.
- Resolução do Senado Federal nº 64 de 07/12/1961. ALTERA O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO SENADO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 8 DA RESOLUÇÃO 6, DE 1960.
- Resolução do Senado Federal nº 59 de 06/12/1961. NOMEIA PARA O CARGO DE GUARDA DE SEGURANÇA, SEVERINO ESTEVÃO RAMALHO.
- Resolução do Senado Federal nº 61 de 06/12/1961. NOMEIA PARA O CARGO DE GUARDA DE SEGURANÇA, ANTENOR FERREIRA GOMES.
Decreto do Conselho de Ministro
- Decreto do Conselho de MInistro nº 303 de 06/12/1961. TRANSFERE A REUNIÃO CONGRESSUAL DOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR E PRESIDENTES DAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS
- Decreto do Conselho de MInistro nº 301 de 06/12/1961. AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR, EM TRANSFERENCIA DE AFORAMENTO, A FRAÇÃO IDEAL DO DOMINIO DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, NO ESTADO DA GUANABARA
- Decreto do Conselho de MInistro nº 323 de 07/12/1961. DECLARA SEM EFEITO O DECRETO 240, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961, QUE DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES FINAIS DE COMPRA E VENDAS A SEREM REALIZADAS PELO PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, DA BORRACHA SINTETICA DE SUA FABRICAÇÃO.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 231 de 27/11/1961. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS, INCLUSIVE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL NOS ESTATUTOS DA COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS
- Decreto do Conselho de MInistro nº 317 de 07/12/1961. CRIA UMA EMBAIXADA DO BRASIL NA UNIÃO DAS REPUBLICAS SOCIALISTAS SOVIETICAS.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 305 de 06/12/1961. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIR EM TRANSFERENCIA DE AFORAMENTO, A FRAÇÃO IDEAL DO DOMINIO UTIL DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA NO ESTADO DA GUANABARA
- Decreto do Conselho de MInistro nº 302 de 06/12/1961. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11 E 19 DO DECRETO 41.093 DE 6 DE MARÇO DE 1957.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 318 de 07/12/1961. CRIA UMA DELEGAÇÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO A ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMERCIO
- Decreto do Conselho de MInistro nº 324 de 07/12/1961. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 154, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1961