Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto do Conselho de MInistro nº 318 de 07/12/1961. CRIA UMA DELEGAÇÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO A ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMERCIO

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 318, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1961.

Cria uma Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino Americana de Livre Comércio.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional,

DECRETA:

Art. 1º

Fica criada a Delegação permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), com sede em Montevidéu, República Oriental do Uruguai.

Art. 2º

A Delegação será chefiada por um Ministro de Segunda Classe da carreira de Diplomata, do Quadro do Pessoal, Parte Permanente, do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 3º

Ao funcionário mencionado no artigo anterior caberá uma gratificação de representação idêntica à que recebe o Cônsul-Geral do Brasil em Montevidéu.

Art. 4º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 7 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

Tancredo de Almeida Neves

Francisco Clementino de San

Tiago Dantas.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT